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"...Cerquilho! Cerquilho! O progresso justifica o teu valor. Cerquilho! Cerquilho! Pelo trabalho o teu povo é vencedor."
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Sobre o Portal

O Portal da Transparência é um sítio eletrônico disponibilizado na Internet a fim de se dar cumprimento às determinações da Lei Complementar Federal Nº131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e determinou a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público. Desta forma, é função deste Portal, promover acesso claro e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais, podendo os cidadãos acompanharem a gestão das finanças desta Autarquia, por meio das seções sobre despesa e receita, observando qual a destinação dos recursos arrecadados, provenientes das cobranças de tarifas que o órgão emite e entrega aos consumidores.

"A lei 12.527/11 se mostra um avanço na efetivação do direito ao acesso à informação. Dentre os aspectos relevantes, pode-se citar a estipulação de prazos razoáveis para a obtenção de informações junto aos órgãos públicos, o uso das tecnologias da informação e de comunicação como facilitador do acesso às informações públicas."

Simone Assis Medeiros; Roberto Magalhães; José Roberto Pereira -
Lei de acesso à informação: em busca da transparência e do combate à corrupção.

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