Solicitação de acesso a informação

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Para solicitar informações, preencha o formulário abaixo, lembrando que todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Informações úteis para a solicitação:

• Preencha o formulário de solicitação com todas as suas informações corretas e atualizadas, pois poderão ser validadas.
• Evite fazer mais de uma solicitação por formulário, exceto em situações onde os assuntos estejam relacionados.
• Evite solicitações genéricas ou desproporcionais. Solicitações assim provavelmente serão negadas.
• O retorno da solicitação será feita através do e-mail informado pelo solicitante no prazo de até 20 dias.