Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento – ARES-PCJ realiza visita às estruturas do SAAEC
No último dia 30 de abril, quinta-feira, o analista da ARES-PCJ Eng. Marcelo Bacchi e a estagiária Mayara estiveram em Cerquilho para realizar vistoria nas Estações Elevatórias de Água e Esgoto e Reservatórios do SAAEC.
A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), consórcio público de direito público, foi criada para atender as exigências da Lei federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) e, assim, passou a integrar a administração indireta dos seus 49 (quarenta e nove) municípios, recebendo a delegação das competências de regulação econômica e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
Desde o início das atividades da ARES-PCJ, que completou 04 anos de existência em maio, várias normas regulatórias que vinculam os prestadores de serviço já foram editadas; destacam-se: a Resolução nº 50 (condições gerais para prestação de serviços), a Resolução nº 49 (que estabelece padrões de não conformidade na prestação adequada dos serviços de saneamento básico), a Resolução nº 70 (que impõe as regras mínimas a serem observadas por concessionárias e parceiras privadas na execução de serviços públicos de saneamento) e, por fim, a Resolução nº 71 (procedimento de fiscalização da prestação dos serviços e a aplicação de penalidades por infração administrativa).
Desta maneira, são realizadas visitas periódicas aos municípios regulados pela agência, de forma a instruí-las e verificar o cumprimento das legislações pertinentes para garantir o bom andamento das atividades e prestação dos serviços de saneamento à população.
Referência: www.arespcj.com.br
