Plano Emergencial Racionamento – SAAE Cerquilho
Introdução
Em atendimento à Resolução ARES PCJ nº 57/2014, que dispõe sobre condições mínimas para realização de racionamentos em situações emergenciais de abastecimento de água nos municípios associados à Agência Reguladora, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho – SAAEC vem apresentar seu Plano Emergencial de Racionamento.
Priorização do abastecimento
Destacamos o contido no artigo 12 da Lei Estadual nº 16.337/2016, que assim aduz:
“Fica estabelecida a seguinte prioridade de uso dos recursos hídricos, enquanto não houver cumprimento do previsto no artigo 11 desta lei:
I – consumo humano e dessedentação de animais;
II – abastecimento de água à população;
III – abastecimento de água para estabelecimentos industriais, comerciais e públicos em geral, situados em áreas urbanas, que se utilizam diretamente da rede pública (…).”
Nos mesmos moldes, estabelece o inciso IV do Art. 3º da Resolução 57/2014 ARES-PCJ. Vejamos:
“IV – o abastecimento residencial deve ser priorizado, com os menores períodos e frequências de interrupção possíveis, em detrimento das zonas estritamente comerciais ou industriais”.
Em assim sendo, estando na fase de racionamento Bandeira VERMELHA, aplica-se a restrição específica às indústrias, que terão seu abastecimento interrompido pelo período que perdurar a referida fase.
Publicidade e informação aos usuários
O SAAEC se propõe a divulgar através de mídias locais (rádios, carro de som, redes sociais, whatsapp, site oficial da Autarquia e imprensa oficial do município) no prazo mínimo de até 72 horas antes do início de cada interrupção, os bairros que serão desabastecidos, conforme estabelecido neste plano.
O Plano Emergencial de Racionamento
O Plano Emergencial de Racionamento estabelece três cenários contemplando as seguintes faixas:
– Bandeira Amarela: o modelo proposto é de 12×12, ou seja, 12 horas de abastecimento contínuo e 12 horas de interrupção. Nesse cenário 31% do município será afetado pelo desabastecimento, conforme Anexo 01-a.
– Bandeira Laranja: a proposta é de 12×12, ou seja, 12 horas de abastecimento contínuo, seguida de outras 12 horas de interrupção. Nesse cenário 62% do município será afetado pelo desabastecimento, conforme Anexo 01-b.
– Bandeira Vermelha: propõe de 12×12, ou seja, 12 horas de abastecimento contínuo, seguida de 12 horas de interrupção. Nesse cenário 80% do município será afetado pelo desabastecimento, conforme Anexo 01-c.
É importante destacar que o Plano de Racionamento será executado em função das condições apresentadas no manancial de abastecimento de Cerquilho.
Observações Importantes
– Os estabelecimentos de ensino, municipais, estaduais e particulares também participarão do plano de racionamento proposto sem qualquer privilégio.
– Manobras nas redes de distribuição poderão ser realizadas de modo a reduzir as ações apontadas nos cenários acima especificados.
O SAAEC tem a preocupação constante de antecipar-se aos eventuais problemas de abastecimento que nosso município possa vir a sofrer e garante estar preparado para enfrentar qualquer situação com cautela, profissionalismo e responsabilidade.
Bandeiras de Racionamento
Bandeira Amarela – Racionamento
Bandeira Laranja – Racionamento
Bandeira Vermelha – Racionamento
