Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Cerquilho é aprovado na Câmara
No último dia 18 de dezembro, foi aprovado pela Câmara Municipal o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Cerquilho – PMSB.
Este plano é constituído do planejamento de ações na área de saneamento, que envolve o conjunto de serviços públicos de: 1) abastecimento de água potável; 2) esgotamento sanitário; 3) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e; 4) drenagem e manejo de águas pluviais.
A aprovação do PMSB vem atender ao que dispõe a Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e é condição básica para a aquisição de recursos financeiros federais para saneamento.
O Plano apresenta um diagnóstico da situação atual, propostas de ações a curto, médio e longo prazo, projetos básicos e quantificações orçamentárias (priorizando a aplicação de recursos, segurança jurídica para investimentos e garantia de que os recursos investidos irão atingir os objetivos).
O PMSB deve ser revisto a cada quatro anos e representa um importante instrumento de apoio para a gestão municipal. A Prefeitura e o SAAEC realizaram no dia 06 de dezembro de 2012 uma audiência pública para a apresentação do plano, no entanto ele encontra-se à disposição para consulta na Câmara Municipal.
Para ver na integra a lei que Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Cerquilho , clique aqui.